O Sindijus-PR, juntamente com as suas assessorias econômica e jurídica, assinou um acordo histórico com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) nesta manhã (04), com vistas a encerrar a ação 194/2002 do IPE – que se refere aos aposentados e pensionistas que contavam com menos de 70 anos na data da propositura da ação, em 1998. A ação coletiva nº 0001601-43.2002.8.16.0004 pedia o pagamento dos descontos indevidos dos servidores a título de previdência e assistência médica no período de 1998 a 2002.
A estimativa agora é conferir os cálculos dos valores o mais breve possível, os quais serão analisados pela assessoria econômica do Sindijus-PR juntamente com a Procuradoria e, em não havendo nenhuma impugnação, o Juiz do feito fará a homologação dos cálculos para pagamento. Pelo acordo, o valor devido será pago como precatório preferencial para valores superiores a 40 salários mínimos e em RPV (requisição de pequeno valor) para os créditos inferiores a quarenta salários.
Para o Sindijus-PR, concluir esse acordo é um passo importante na garantia dos direitos dos servidores, que estavam há anos esperando a devolução dos descontos indevidos feitos pelo Governo.
Segundo o advogado do Sindijus-PR, Daniel Godoy “a consolidação deste acordo é o coroamento do primeiro acordo de execução invertida no Brasil, após o novo CPC de 2015. A decisão inovadora do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que homologou o acordo realizado, e também ratificado pela Assembleia do Sindicato, indica um caminho positivo para a solução de litígios envolvendo a Fazenda Pública e servidores”.
Estavam presentes na assinatura do acordo: representando o Sindijus-PR, a coordenadora-adjunta Andrea Regina Ferreira da Silva, o advogado Daniel Godoy e o assessor econômico Cid Cordeiro; o Procurador-Geral Paulo Sérgio Rosso e a procuradora Karina Locks Passos.
