Segundo análise elaborada pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudo Socioeconômicos (Dieese), a renúncia fiscal é um instrumento previsto na legislação tributária que reduz o potencial de arrecadação da receita, formada através do recolhimento de impostos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cada renúncia fiscal seja custeada com alguma receita, seja com o aumento de outros tributos. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
No caso dos municípios as renúncias fiscais estão concentradas sobre impostos, contribuições e taxas, como o IPTU, ISS, ITBI e COSIP. Analisamos as renúncias fiscais realizadas por quatorze municípios paranaenses (Maringá, Foz do Iguaçu, Cascavel, Guarapuava, Londrina, São José dos Pinhais, Ponta Grossa, Piraquara, Curitiba, Pinhais, Araucária, Toledo, Campo Largo, Colombo), e o total estimado para o ano de 2018 foi de cerca de R$ 185 milhões, o que equivale a cerca de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios.
Na capital do Estado, Curitiba, que detém a maior arrecadação tributária entre os municípios do Paraná, destinou para renúncia fiscal o montante de R$ 32,2 milhões, ficando na segunda colocação entre os maiores valores estimados de renúncia fiscal para 2018, porém, ficou apenas na nona posição quando do impacto sobre a RCL, com percentuais de 0,48% em 2017 e de 0,47% no 1º quadrimestre de 2018.
O estudo destaca que por meio do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, não é possível verificar se a compensação prevista é suficiente para compensar a redução da arrecadação, nos demonstrativos são apresentados somente de modo sucinto quais medidas serão tomadas, mas não os impactos financeiros das mesmas. Além disso, não existem relatórios fiscais que apresentem o real impacto das renúncias fiscais na execução orçamentária, por isso, não é possível saber o quanto do valor estimado efetivamente se realizou.
Dieese afirma que a prática generalizada de incentivos fiscais pode provocar consequências desastrosas para as finanças públicas, resultando em distorções na alocação de recursos públicos, reduzindo o potencial de arrecadação, impactando na capacidade de financiar políticas públicas essenciais que favoreçam toda a sociedade. Além disso, poderá interferir sobre a concorrência, criando artificialmente vantagens comparativas entre as empresas e até mesmo estimulando a concorrência desleal, privilegiando um determinado setor de atividade ou empresa em detrimento de outros.
“Ressalta ainda que as renúncias fiscais também impactam sobre as negociações coletivas dos servidores públicos, pois, com as renúncias fiscais concedidas, a arrecadação efetiva diminui, aumentando o comprometimento da Despesa com Pessoal sobre as receitas e mais especificamente sobre a Receita Corrente Líquida, consequentemente afetando a margem para concessão de reajustes e benefícios para os servidores”.
Portanto, para o Sindijus-PR é de suma importância a população e os servidores tomarem conhecimento, e também acompanhar o debate de redução de gastos com o serviço público e congelamento de salários, uma vez que os impactos afetam a todos.
