Diga não à Reforma Administrativa

A Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, elaborada pelo Ministro Paulo Guedes e Presidente Jair Bolsonaro, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, entre outras medidas:

● Propõe alterar o art. 37 da Constituição Federal, acrescentando o princípio da subsidiariedade, ou seja, o Estado não será o prestador de serviço prioritário, mas a iniciativa privada, que visa lucro;

● Propõe o fim da estabilidade do servidor público, abrindo caminho para a famosa prática das rachadinhas de salários e outras formas de corrupção e possibilita que pessoas sem qualificação, ocupem cargos de alta complexidade;

● Dá super poderes ao presidente da república, e aos demais chefes do executivo, quando decisões sobre cargos e entidades públicas (inclusive sua extinção) poderão ser feitas por Decreto, sem passar pelo Congresso e sem debate com a sociedade;

● Acaba com a garantia da realização de cursos de capacitação para os servidores e cria um processo subjetivo de avaliação, favorecendo o assédio moral e sexual no trabalho.

● Não inclui Militares, Promotores de Justiça, Magistrados e os Políticos em geral;

● O governo esconde da sociedade os reais valores da dívida pública criada por um sistema que privilegia o setor financeiro e grandes rentistas, e desvia os recursos que deveriam ser direcionados à áreas como educação, saúde e segurança pública.



Abaixo estão relacionados os parlamentares (513 Deputados e 81 Senadores) que irão debater e votar a proposta, sendo exibidos 10 nomes por página.

Clique no checkbox que está ao lado do nome de cada parlamentar ou em SELECIONAR TODOS da página para enviar um e-mail simultaneamente para os 10 parlamentares.
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Faça quantos envios puder e ajude a pressionar contra a PEC 32!


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Exmo(a) Sr(a) parlamentar,
Juntamos nossas milhares de vozes para, em conjunto com nossos representantes democraticamente eleitos, REFLETIRMOS, através dos QUESTIONAMENTOS abaixo, os argumentos e dados que têm sido usados para justificar a PEC 32/2020, que trata da denominada Reforma Administrativa, que, já de início, omite da sociedade e dos parlamentares o inteiro teor de documentos essenciais que embasaram a formulário da proposta, que aponta para uma profunda transformação do Estado:
- Por que PEC omite os gastos financeiros com juros e amortizações com a dívida pública, induzindo a interpretação completamente equivocada em relação ao setor responsável pelo rombo nas contas públicas do país distorcendo completamente os dados do PLOA 2021...
- Por que a PEC não ataca os mecanismos desastrosos adotados pelo banco central desde 2014 e prefere por a culpa nos servidores públicos, cujos gastos se mantiveram praticamente constantes.
- Por que o governo divulga dados errados sobre gastos públicos e quantidade de servidores no Brasil? Sabemos que, mesmo em número insuficiente, os servidores públicos mantêm o Estado e prestam serviços relevantes à população!
- Por que desmontar a estrutura do Estado, com a PEC 32, e prejudicar toda a prestação de serviços à população? Quem irá se beneficiar com isso? O Estado ficará com os “restos dos serviços” que a iniciativa privada não tiver interesse em atuar?
- Qual a justificativa técnica, legal, moral e ética para sucatear áreas tão essenciais à população como Saúde e Educação?
- A quem interessa o retrocesso proposto pela PEC 32, que dá poderes de imperador ao presidente de plantão e retira prerrogativas do Congresso Nacional? Vossa Excelência abrirá mão do seu papel de legislar?
- Qual a justificativa para agravar ainda mais a já alarmante desigualdade social vigente no Brasil, dificultando o acesso da maioria da população aos serviços sociais que deixarão de ser gratuitos, devido à privatização generalizada prevista na PEC 32; Os evidentes interesses privatistas podem se sobrepor aos objetivos fundamentais da República e aos direitos sociais previstos na CF?
- Não seja um protagonista do retorno às práticas da República Velha no Brasil, em que os coronéis tinham poder de vida e morte sobre a população, detinham o controle econômico e político de seus territórios. Não permita a volta ao exercício do poder como nas velhas oligarquias, agora sob a forma da república das “rachadinhas”, das milícias e guardiões de políticos corruptos e oportunistas.
Em face a todo o resumido exposto, solicitamos que a PEC 32/2020 seja REJEITADA, pois tais medidas destroem a estrutura do Estado brasileiro, comprometem a prestação de serviços à população, impedem o desenvolvimento socioeconômico e representam um golpe mesmo à Democracia, ao aprofundar a ditadura do capital!
Fonte: https://auditoriacidada.org.br/carta-aberta-questiona-reforma-administrativa-pec-32-2020/"







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