O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2021, para autorizar a contratação de funcionários temporários. Segundo a proposta, o objetivo é para atender à necessidade temporária de excepcional interesse púbico do Judiciário Paranaense.
Para o Sindijus-PR, o projeto levará à precarização da mão de obra, já que os terceirizados não estão preparados para realizar a prestação de serviço jurisdicional, colocando em risco as carreiras dos servidores públicos, além da remuneração baixa que será imposta a esses trabalhadores. O Sindicato reafirma sua posição de defesa do concurso público e de repúdio à terceirização, que não pode ser vista como solução para o déficit de servidores.
“É urgente e primordial a convocação dos aprovados no concurso para técnicos judiciários, como a realização de outros concursos, para garantirmos à sociedade uma eficiente prestação jurisdicional, bem como agilidade e qualidade no atendimento ao público”, destaca o coordenador-geral do Sindicato José Roberto Pereira.
O Tribunal deve atuar com servidores concursados, regra basilar da Administração Pública, prevista no artigo 37, II da Constituição Federal, por mais singela que uma atividade possa ser, ela é muito importante para a prestação jurisdicional e requer pessoas de confiança e com estabilidade para desenvolvê-las.
A direção do Sindijus-PR ressalta que a aprovação desse projeto trará como consequência a possibilidade da gradual extinção de cargos, de concurso público e mesmo do serviço público como é conhecido hoje, já que o governo e as empresas do setor poderão contratar trabalhadores via terceirização, pagando menores salários e menos direitos.
O Sindijus-PR buscará contatos com deputados estaduais, antes da tramitação da proposta, para discutir medidas que impeçam a aprovação do projeto nestes termos. Em paralelo, os diretores do Sindicato avaliam com os advogados propostas de emendas a serem apresentadas aos parlamentares como subsidio à discussão do PLC na Alep.
