O Projeto de Lei 738/2021 da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional no Tribunal de Justiça (TJPR) foi encaminhado hoje (31) para sanção do governador. A aprovação da redação final do texto da Lei era última etapa para encerrar o tramite na Assembleia Legislativa.
Conquista dos servidores, a nova regulamentação atende a à reivindicação do Sindijus-PR e vai alterar dispositivos da Lei Estadual 19.501/2018 (que criou a gratificação) com a instituição do “incentivo à capacitação continuada (GIQF-ICC)”, para além da formação dos servidores, já prevista na Lei.
A mudança garante à categoria receber a gratificação após realizar treinamentos ou capacitações continuadas, incluindo do próprio TJPR, via Ejud. Os valores estabelecidos variam entre 500 e 300 reais dependendo da carga horária dos cursos.
O Sindijus-PR segue acompanhando o PL na Casa Civil. O governador tem 15 dias úteis para sancionar a Lei.
